quinta-feira, 3 de março de 2016

SÉRGIO EM BUSCA DE UM MELHOR TRÂNSITO

O Vereador Sérgio Henrique vem lutando pela municipalização do trânsito em Currais Novos. O Edil requereu em regime de urgência que seja realizada, agora em Março, uma audiência pública para discutir e tratar deste tema.

De acordo com a Constituição Federal, art. 30, VIII, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo dentro do pacto federativo instituído pela Constituição de 1988. Com a Lei N° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a qual estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos municípios: Os municípios passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, podendo aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações.
Para o Vereador Sérgio, temos presenciado inúmeros acidentes de trânsito que acontecem diariamente no município de Currais Novos. Portanto, no sentido de atender a Lei Federal, bem como fornecer a toda a população curraisnovense e aqueles que circulam por nossa cidade um trânsito mais ordenado e disciplinado, reduzindo acidentes e vitimas, Sérgio está requerendo uma audiência pública para obtermos uma diretriz para a implantação da municipalização do trânsito.

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