sábado, 20 de janeiro de 2018

Mesmo com aprovação de lei, TCE diz que governo do RN está proibido de sacar fundo previdenciário

G1RN - Menos de 24 horas após a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovar por 14 votos a 9 a lei que autoriza um novo saque do Fundo Previdenciário, o governo sancionou e publicou o texto no Diário Oficial do Estado. Porém o Tribunal de Contas afirma que o Executivo continua impedido de sacar os recursos, com base em uma decisão tomada em 2015 e reforçada no ano passado.

Além de proibirem novos saques, as decisões cautelares determinaram devolução de recursos já sacados sob pena de multa diária de R$ 3 mil ao governador Robinson Faria (PSD).

Chegou ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Alves, na manhã desta sexta-feira (19), um parecer do corpo técnico do Tribunal, considerando que a criação de uma nova lei não libera o estado a realizar os saques. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, o relator da matéria deverá tomar uma decisão no início da próxima semana.

Também nesta sexta (19), o procurador do Ministério Público de Contas entrou com um pedido contra o saque.

"Independente de Acordo Judicial ou aprovação de nova Lei, até ulterior a decisão desta Corte de Contas nos autos do Processo n° 5496/2015, o Governo do Estado estaria proibido de sacar os recursos do fundo previdenciário em tela, tornando passível de sanção àquele que proceder com o ato, nos termos do art. 107, II, da Lei Complementar Estadual n° 464/2012", diz o parecer.

Ainda de acordo com parecer, as medidas atuais se assemelham com ao teor das imposições do Acórdão n° 354/2017 - "o qual se encontra em pleno vigor", reforça. Porém os novos passos tomados pelo governo "evidenciam o intento de contrariar os termos do mencionado Acórdão", detaca.

A análise do corpo técnico foi realizada após uma representação do deputado Kelps Lima (SDD). Ela já tinha sido feita em novembro passado, quando o governo fechou acordo com os demais poderes estaduais para usar recursos do fundo previdenciário para pagar aposentados. Como não houve uso do recurso, ela estava para ser arquivada. Nesta quinta-feira (18), porém, o deputado reforçou o pedido de análise, diante da votação do projeto na AL.

A lei foi aprovada em sessão polêmica, nesta quinta-feira (18). A proposta estava dentro do pacote de medidas encaminhadas pelo Poder Executivo ao Legislativo, que tem por objetivo recuperar financeiramente o RN. Pela lei, a devolução dos recursos deve ser feita até 2040.

Segundo o secretário de Administração, Cristiano Feitosa, o uso desse dinheiro permitirá que o Estado deixe de aportar mensalmente R$ 110 milhões para cobrir o deficit da Previdência do RN. Ainda segundo o secretário, o valor disponível no Fundo Financeiro é de cerca de R$ 300 milhões, o que cobre o deficit em sua totalidade por menos de três meses.

Em novembro, o Banco do Brasil alertou ao Executivo que não seria possível realizar os saques no Funfirn. À época o BB informou que o Governo os recursos não podem ser retirados até o prazo final das aplicações financeiras em que foram depositados. Elas acabarão entre 2019 e 2021. Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público do Rio Grande do Norte reiterou a ação cautelar na Justiça para impedir os saques do Fundo Financeiro.

Na votação, 14 deputados foram favoráveis ao projeto, enquanto outros nove não aprovaram. Votaram a favor: Albert Dickson (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB), Dison Lisboa (PSD), Ezequiel Ferreira (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Gustavo Carvalho (PSDB), Jacó Jácome (PSD), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Ricardo Motta (PSD), Souza Neto (PHS), Tomba Farias (PSB) e Vivaldo Costa (PROS).

Foram contra a medida os deputados Carlos Augusto (PSD), Fernando Mineiro (PT), George Soares (PR), Getúlio Rêgo (DEM), Gustavo Fernandes (PMDB), Hermano Morais (PMDB), Kelps Lima (SD), Larissa Maia (PSB) e Márcia Maia (PSDB).

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