Enquanto luta contra a possibilidade cada vez mais real do impeachment, a presidente Dilma Rousseff (PT) segue cumprindo sua rotina de compromissos e obrigações. Ela sancionou a Lei nº 13.271, aprovada pelo Congresso Nacional e que já está valendo, proibindo as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Essa legislação inclui os presídios, onde são conhecidos casos de transporte de celulares, drogas e outros objetos proibidos nas partes íntimas de mulheres. A norma estabelece que os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 20 mil, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher – e multa em dobro em caso de reincidência, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
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