Ação civil pública do MPRN obriga a prefeitura de Currais Novos colocar a disposição da população o Portal da TRANSPARÊNCIA com todas as informações que sejam financeira ou de outra natureza, a ação foi acatada pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior que proferiu sentença em desfavor do município de Currais Novos e do prefeito, dando prazo para o dia 23 de agosto de 2016 às 9h na CDL apresentar em audiência pública ''PORTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO" na internet com as especificações contidas na ação, devendo alimentar e gerenciar tecnicamente o referido portal, garantindo ao cidadão o acesso às informações, sob pena de pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser executada em cada oportunidade que se verificar o descumprimento da sentença.
