quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Justiça do RN determina bloqueio de R$ 2,6 milhões do Governo para pagar 13º salário de 2017 dos delegados

Decisão da Justiça Estadual foi motivada por uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN).
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.613.861,62 das contas do Governo do Rio Grande do Norte para o pagamento dos 13º salários de 2017 dos delegados da Polícia Civil. O montante, de acordo com a decisão judicial, deve ser retirado do dinheiro destinado às verbas para publicidade.

A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e foi proferida nesta terça-feira (19). “Penso que a obrigação deve ser satisfeita, uma vez que envolve verba de natureza alimentar, garantida constitucionalmente aos servidores públicos, de sorte que o bloqueio do montante correspondente se afigura como o único meio encontrado por este magistrado para conferir, em termos de efetividade jurisdicional, o cumprimento da decisão posta nos presentes autos”, alegou o magistrado.

O Governo do Estado efetuou o pagamento do 13º salário do ano passado aos servidores que recebem até R$ 5 mil. Contudo os funcionários que ganham acima desse valor, incluindo os delegados de polícia, ainda não tiveram os valores creditados.

A decisão da Justiça Estadual foi motivada por uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN).

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