sábado, 30 de março de 2019

Rodrigo Maia anula convocação de Sérgio Moro aprovada por comissão da Câmara

G1- O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anulou nesta sexta-feira (29) a convocação do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Nesta quinta (28), a Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou um requerimento de convocação do ministro. Ou seja, ele seria obrigado a comparecer a uma sessão da comissão para apresentar explicações.

Pelo requerimento aprovado, Moro deveria apresentar explicações sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilitou a posse de armas. Também deveria detalhar o pacote anticrime e anticorrupção, enviado em fevereiro ao Congresso.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), contudo, recorreu da decisão. Conforme o despacho de Maia, a parlamentar argumentou que a comissão "não tem um campo temático limitado ou restrito a determinado assunto como as demais comissões".

Ao analisar o caso, Rodrigo Maia entendeu que à comissão cabe formular propostas legislativas, não fiscalizar ministério.

"A função regimentalmente delegada à Comissão de Legislação Participativa está, no que diz respeito ao processo legiferante, circunscrita à fase de formulação de proposições legislativas, servindo como relevante canal de comunicação entre o Parlamento nacional e entidades representativas da sociedade civil, com o objetivo de transformar os anseios da população em impulso inicial do processo legislativa", escreveu Rodrigo Maia.

"À função de fortalecimento da participação popular no âmbito da Câmara dos Deputados não corresponde uma função de fiscalização, pela Comissão de Legislação Participativa, da existência ou da efetividade de instrumentos de participação popular na esfera dos Ministérios, notadamente quando tais instrumentos sequer estão contemplados em regra legal como condicionantes do processo de tomada de decisão desses órgãos", acrescentou o presidente da Câmara.

Comissão de Legislação Participativa

A comissão é presidida pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG); a vice-presidente é a deputada Érika Kokay (PT-DF).

De acordo com o site da Câmara, a comissão tem o objetivo de "facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa".

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