quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Comissão de Constituição e Justiça aprova Fundo Estadual de Segurança

Crédito da Foto: João Gilberto
O projeto de lei que cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Funsep), institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN) e os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia do RN na manhã desta quarta-feira (30). O projeto apresentado pelo Governo do Estado possui caráter de urgência. De acordo com o titular da pasta de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé de Araújo, o Rio Grande do Norte tem até o dia 30 de novembro para estar com este projeto aprovado e ter realizado reunião do conselho para estar habilitado a receber recursos do Governo Federal.

Outras quatro matérias foram apreciadas e aprovadas na mesma reunião. Entre elas a que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, altera dispositivos da Lei Estadual nº 4.533/2014 que dispõe sobre o regime de promoções dos oficiais da Polícia Militar do RN e da Lei Complementar Estadual nº515/2014 que dispõe sobre o regime de promoção das praças da Polícia Militar do RN e do Corpo de Bombeiros Militar do RN, de autoria do Governo do Estado. “A aprovação desse projeto representa uma vitória para a categoria”, comentou o deputado Coronel Azevedo (PSC). 

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