O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte se posicionou a favor da divulgação das respostas e encaminhamentos de denúncias sobre abuso e exploração sexual infantil recebidas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100). O parecer, assinado pelo procurador da República Camões Boaventura, foi emitido após pedido de liminar em ação popular. O Governo Federal excluiu do último relatório de direitos humanos os resultados de todas as denúncias, inclusive sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. A ação não busca a divulgação de dados pessoais das vítimas, apenas de informações gerais para fortalecimento do combate aos abusos.
De acordo com o próprio relatório, houve aumento de 14% nas denúncias de violações de direitos da infância entre 2018 e 2019. A ação sustenta que, mesmo com o agravamento, a União fragilizou “ainda mais a rede de proteção às crianças e adolescentes, excluindo dos relatórios informações fundamentais para, dentre outras coisas, traçar diagnósticos e melhorar a política pública de enfrentamento à violência sexual que atinge este segmento”.
Camões Boaventura destacou que a publicidade dos atos públicos é requisito do Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). “O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública”. Assim, o governo federal, “ao não divulgar as informações acerca dos encaminhamentos e respostas dadas a todas as denúncias de violações recebidas, dentre as quais aquelas que dizem respeito à violência sexual contra crianças e adolescentes, afronta às normas de ordem pública que protegem o direito de acesso à informação e o direito de controle social”, defendeu.
A ação popular, proposta pela deputada federal Natália Bonavides, tramita na 5a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 07.2020.4.05.8400.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN