segunda-feira, 21 de junho de 2021

Audiência aponta riscos em reforma administrativa proposta pelo Governo Federal

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte discutiu, na tarde desta quinta-feira (17), os riscos que a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal traz para o serviço público. A audiência pública, que foi realizada por iniciativa do deputado Francisco do PT, debateu pontos da PEC 32/2020, que está em tramitação no Congresso Nacional e, na opinião dos presentes, pode precarizar os serviços oferecidos pelo Poder Público à sociedade.

A Proposta de Emenda à Constituição, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia defendida pelo Governo Federal é dar início à ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.

A proposta altera trechos da Constituição e introduz novos artigos inteiros, que tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. A PEC traz regras transitórias e prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns dispositivos – como exigência da criação de novos regimes jurídicos específicos para servidores –, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Em uma das mudanças, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que deverão ser definidas através de lei complementar futura. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, mas também por concurso público ou processo seletivo simplificado.