quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Comissão de Saúde aprova projeto sobre emissão obrigatória de diploma em braile

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprova, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 40/2021 que torna obrigatória a emissão de diploma em braile para os Alunos com deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior no Rio Grande do Norte.

A matéria, de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) e relatada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) estabelece que a emissão do diploma será realizada mediante requerimento do aluno com deficiência visual ou de seu representante legal. O diploma em braile deve seguir o prazo de expedição e registro regular, bem como conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.

“O sistema braile é um código universal que permite às pessoas com deficiência visual beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania. No entanto, esse sistema não é utilizado na emissão de documentos acadêmicos, como certificados e diplomas de conclusão de curso, dificultando a inclusão dos alunos com deficiência visual, que precisam da ajuda de terceiros para encontrar e entender o que está escrito nesses documentos de fundamental importância para quem finaliza um curso. Por isso, apresentamos o projeto de lei em tela que garante aos alunos com deficiência visual, que estudam em instituições públicas ou privadas de ensino”, foi a justificativa da deputada Eudiane na elaboração do Projeto de Lei.

A Comissão também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 153/2021, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), que tem em sua ementa: Altera a Lei Estadual 10.827 de 14 de janeiro de 2021, que institui o Selo Contador(A) Amigo(A) da Infância e da Adolescência no Rio Grande do Norte, relatada pelo deputado Vivaldo Costa (PSD).

Para justificar a sua iniciativa, o deputado Hermano Morais escreveu: “Essa proposição visa alterar a Lei Estadual n° 10.827 de 14 de janeiro de 2021, buscando o aperfeiçoamento da mesma, uma vez que incluindo a destinação de parte do Imposto de Renda, tem o condão de financiar projetos que atuem não só na garantia da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, mas também dos idosos em situação de vulnerabilidade, proporcionando condição digna e melhor qualidade de vida daqueles que construíram nossa história. Ainda, a alteração contida no parágrafo único do art. 1° que elege o dia 22 de setembro como data preferencial para conceder o Selo “Contador (a) Amigo (a)”, se deve ao fato de que em tal data se comemora o Dia do Contador”.

A reunião que foi realizada de forma híbrida – presencial e remota -, contou com a participação dos deputados Getúlio Rêgo, Cristiane Dantas (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Vivaldo Costa.