quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

Governo defende “fundão” no STF

Defesa foi enviada ao STF pela AGU, que defende os interesses do Governo. Advogado da União é indicado pelo presidente
O governo Jair Bolsonaro enviou nesta quarta, 19, ao Supremo Tribunal Federal, parecer em que defende a improcedência e a rejeição da ação em que o partido Novo questiona o aumento do fundo eleitoral, que abriu espaço para uma despesa de até R$ 5,7 bilhões para gastos de campanhas neste ano. No documento, o Executivo aponta a constitucionalidade do "fundão" e sustenta que houve "adequada pertinência entre a diretriz conferida para a lei orçamentária em ano eleitoral e a finalidade de compor o fundo público específico instituído para o financiamento das campanhas eleitorais".

"A forma de distribuição dos recursos, por sua vez, guarda uma métrica objetiva e legalmente prevista, de modo que adotar a premissa de que, quanto maior for o valor destinado para as campanhas, maior será o desvio de finalidade seria, por si só, um equívoco, sobretudo, por estarmos diante da ausência de elementos concretos para tanto", afirma a Advocacia-Geral da União (AGU) no documento.

O órgão que defende os interesses do Poder Executivo nos tribunal argumentou ainda que "não é razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade".

As informações foram prestadas após o ministro André Mendonça, recém-chegado à Corte, determinar que Bolsonaro e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prestassem informações sobre o aumento do fundo eleitoral no âmbito da ação impetrada pelo partido Novo

Mendonça, indicado para o Supremo por Bolsonaro, sugeriu que deve pautar a ação para julgamento no plenário, "em homenagem à segurança jurídica". "Demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados", escreveu.

Recursos
Na ação ajuizada no Supremo, o partido Novo questiona o teto de R$ 5,7 bilhões para bancar as eleições de 2022, alegando que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, a quem cabe enviar a proposta de Orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo. O argumento se dá em razão de o Congresso, às vésperas do recesso legislativo, ter derrubado veto do chefe do Executivo para abrir caminho para o aumento das despesas de campanha.

O fundo eleitoral foi criado em 2017, depois que o Supremo proibiu o financiamento empresarial das campanhas - no entendimento dos ministros, essa fonte de recursos causava distorções ao processo eleitoral e permitia que empresas usassem as doações para mascarar o pagamento de propina via caixa 2.

A aprovação, em dezembro, pelo Congresso dos valores dos fundos eleitoral e partidário garantiu às legendas um montante inédito de recursos públicos neste ano. Um total de R$ 5,96 bilhões ficará à disposição dos partidos para o financiamento das campanhas e o custeio das agremiações. Este valor é a soma das duas reservas financeiras e representa um aumento de 92,5% em relação a 2018, em valores corrigidos pela inflação.

‘Estranheza’
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse ver com "estranheza" o parecer da AGU ao Supremo defendendo a constitucionalidade do aumento do fundo. "Bastante curiosa a posição da AGU, uma vez que o próprio veto do governo ao aumento do ‘fundão’ argumenta a inconstitucionalidade. Mudaram de ideia ou foi só encenação? Tendo a achar que foi só encenação", afirmou o dirigente.

"Esperamos que o plenário do STF julgue o mais rápido possível e impeça que isso abra um precedente. Caso contrário, o fundo eleitoral vai aumentar muito mais a cada eleição, não vai ter limite", declarou Ribeiro.
Fonte: Tribuna do Norte