O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) representou criminalmente na Procuradoria Geral da República (PGR) contra a governadora Fátima Bezerra (PT), o ex-secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire e o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes Neto, por retenção das parcelas de empréstimos consignados descontados nos contracheques bancários dos servidores públicos do Estado.
Luiz Eduardo anexou à peça elaborada pelo escritório de advocacia Flaviano Gama, vídeo do depoimento prestado pelo secretário Pedro Lopes dia 25 de maio na Comissão de Administração e Serviços Públicos, Trabalho e Segurança da Assembleia Legislativa, onde informou que em abril deste ano pagou R$ 69 milhões aos bancos, sendo que havia um débito de R$ 150 milhões somente com o Banco do Brasil.
“Os bancos foram muito prejudicados com essa queda de arrecadação porque dentro da programação financeira o governo atendeu algumas despesas à frente, dentre estas até o próprio servidor. Então uma prioridade do governo Fátima foi pagar o servidor, então assim, se fosse fazer uma resposta mais objetiva, o dinheiro foi retirado do servidor e voltou para o próprio servidor”, dizia Lopes, na época. Por se tratar de Ação Penal Pública Incondicionada, o deputado Luiz Eduardo requer que sejam adotadas as providências que entender necessárias, em torno das condutas delituosas previstas no artigos 312 e 359-C do Código Penal Brasileiro.
O primeiro artigo versa sobre crime de peculato-desvio, com apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem público ou particular, de quem tem posse em razão do cargou ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, com pena de dois a anos de reclusão e multa.
Já o outro artigo refere-se ao caso de promover, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Luiz Eduardo informou que esteve pessoalmente, na tarde terça-feira (27), com o procurador geral Augusto Aras, a quem expôs o ocorreido no Rio Grande do Norte entre agosto de 2022 e abril deste ano, período em que o governo do Estado deixou de pagar parcelas de empréstimos de consignados aos bancos.
Na representação, o deputado Luiz Eduardo denuncia que a governadora do Estado e os dois auxiliares “operaram conscientemente os descontos dos empréstimos consignados”, acumulando dívidas com as instituições financeiras, que “não poderiam existir no final do mandato da Chefe do Poder Executivo, é que deve ser instaurado contra eles um inquérito para que se avalie o eventual cometimento das condutas criminosas”.
Fonte: Tribuna do Norte
