Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral para o fim de: a) reconhecer, a prática de abuso de poder, consubstanciada na fraude à norma constante no artigo 10, § 3°, da Lei n.° 9.504/1997 (cota de gênero), perpetrada em coautoria pelos requeridos ARITUZA COSTA DE AZEVEDO e ANTÔNIO MARCOS DE TOLEDO XAVIER, os quais ficam inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos;
b) Tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido Democratas – DEM de Currais Novos e determinar tanto a ANULAÇÃO DOS VOTOS recebidos por esta legenda no sistema proporcional das Eleições Municipais de 2020, conforme preconizado pelos artigos 222 e 237, ambos do Código Eleitoral, como também, em ato reflexo, a CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS de MANDATOS ELETIVOS dos eleitos e suplentes, ordenando, ainda, a necessária atualização nos sistemas CAND/SISTOT, a fim de melhor refletir o teor desta decisão. Comunique à Câmara Municipal de Currais Novos sobre o conteúdo da presente decisão.
Após cessado o efeito suspensivo de eventual recurso, ou do advento do trânsito em julgado certificado nos autos, o que ocorrer primeiro, cumpra-se o cartório as normas do artigo 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, e proceda-se a uma nova totalização dos votos, recalculando o quociente eleitoral, a fim de se reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores de Currais Novos/RN, considerando os votos válidos remanescentes, excluídos os que foram declarados nulos em razão da fraude à cota de gênero, certificando nos autos os candidatos aptos a assumirem as vagas dos promovidos então eleitos no parlamento de Currais Novos/RN.
Após, arquive-se com baixa na distribuição, anotações e cautelas de estilo. Publique-se e Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Cumpra-se. Currais Novos, 26 de janeiro de 2022.
RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz Eleitoral da 20ª Zona
Por Vlaudey Liberato
