Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual a antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos militares estaduais de que trata a Lei Complementar 657 e estabelece a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 meses, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (29). O grupo de trabalho apreciou um total de 15 projetos, sendo dois extrapauta.
“Hoje é um dia histórico e finalmente teremos justiça na remuneração dos policiais que compõem a carreira de operador de segurança pública no Rio Grande do Norte. Ainda não é o ideal, mas já é um avanço”, comentou o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), sobre a mensagem governamental remetida à Casa.
Outro projeto de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a modificação do índice de reajuste de preço das licenças ambientais e outros serviços prestados pelo IDEMA, exclusivamente para o exercício financeiro de 2022, decorrente da pandemia da COVID-19, foi aprovado na manhã desta terça-feira.
Dando prosseguimento, os deputados também aprovaram a proposta que considera como patrimônio cultural imaterial do RN, a renda de bilro da comunidade de Alcaçuz; a que institui o Dia Estadual do orgulho LGBTI no calendário oficial do estado; a que cria a Comissão do Filme Potiguar (Potiguar Film Commission); o reconhecimento como de utilidade pública da Associação dos Protetores e Amigos da Causa Animal e do Meio Ambiente do RN (EcoAnimalRN) e da Associação Swell Surf.
Encerrando a terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN, foram aprovados também o projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes, o que cria a Campanha Coração Azul e institui o dia de enfrentamento ao tráfico de pessoas e contrabando de migrantes e o que dispõe sobre turismo rural na agricultura familiar no estado.
Os deputados George Soares (PL), Francisco do PT, Jacó Jácome (PSD), Ubaldo Fernandes (PL), Subtenente Eliabe (SDD), Souza (PSB) e Galeno Torquato (PSD) participaram da reunião da CCJ.
